Questão 943362

943362 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

As partes de um contrato têm a faculdade de dispor sobre o prazo prescricional aplicável.

A interrupção da decadência é permitida somente uma vez, sempre dependendo de decisão judicial.

Quando a lei não estabelecer um prazo específico e próprio de prescrição da exceção, esta se entende imprescritível, independentemente do prazo de prescrição da respectiva pretensão.

A prescrição atinge direitos dotados de pretensão, enquanto que a decadência atinge direitos potestativos (também chamados formativos).

A determinação pelas partes de prazos de decadência é impossível no Direito brasileiro, haja vista o caráter cogente das regras sobre decadência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

150 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta