Questão 254733

254733 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.

privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.

comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.

exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.

reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta