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2973726 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG
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No que diz respeito às regras previstas na Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 12 membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.

II. Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, a ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

III. As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas como firmas individuais ou sociedades para a prestação de serviços odontológicos estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

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