Para os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 30/2019, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, em lei específica, e que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, segundo a natureza, complexidade e vencimento de cada cargo, bem como os requisitos mínimos para investidura.

Compete ao Prefeito prover, por Portaria, os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.