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Respondida
263844
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Goianésia-GO
Provas:
Procurador Municipal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:
A
o uso de medida provisória na instituição de todos os tributos é permitido.
B
a fixação de prazo para pagamento de tributos depende de lei, em sentido formal.
C
a atualização monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei em sentido formal.
D
as matérias reservadas à lei podem ser tratadas pela legislação tributária.
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