Questão 1401977

1401977 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considerando os conceitos e prazos de prescrição e decadência, é correto afirmar:

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição e não se aplicam as que impedem a prescrição.

A prescrição e a decadência ocorrem em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Não corre a prescrição ou a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra e nos dois anos que se seguirem após o término da mesma.

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