A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

As leis ordinárias serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável.