A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências afirma em seu Capítulo IV. Art. 17 que a “administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais”. Neste sentido, o Parágrafo 4º deste mesmo artigo salienta que são Arquivos Municipais: