Foram encontradas 30 questões.
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irati em seu Título II, Capítulo I, Seção V em seu Art. 37 afirma que “o vereador deverá licenciar-se, sem perder o seu mandato”:
I - Por doença, sem necessidade de comprovação.
II - Para desempenhar missões não temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, previamente autorizado pela Câmara Municipal.
III - Para tratar de interesse particular, com remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
IV - Para exercer cargos de provimento em comissões nos Governos Federal e Estadual.
V - Para exercer o cargo de Secretário Municipal.
Assinale a alternativa correta:
Provas
Provas
Provas
Provas
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irati em seu Título II, Capítulo I, Seção VIII em seu Art. 51 trata do processo legislativo. Neste sentido, o processo legislativo compreende:
I - Leis extraordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
II - Decretos legislativos, editados pela Presidência da Câmara para prover sobre matérias político-administrativas com efeitos externos ao Poder Legislativo.
III - Resoluções, para não regular matéria administrativa interna da própria Câmara.
Assinale a alternativa correta:
Provas
Provas
Provas
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR
Provas
Provas
Caderno Container