Questão 3594503

3594503 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a

Lei Complementar nº 101/2000, deve avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022.

Constituição Federal de 1988, cumpre com o princípio da exclusividade ao autorizar a abertura de crédito especial.

Constituição Federal de 1988, pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos Investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Lei nº 4.320/1964, cumpre com o principio da universalidade ao fixar despesa com amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Lei nº 4.320/1964, deve classificar as despesas fixadas com aquisições de bens imóveis já em utilização e com veículo novo como inversões financeiras.

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