As sessões da Câmara Municipal sempre serão públicas, não havendo possibilidade de realização de sessão secreta.

A Câmara Municipal pode deliberar pela realização de sessão secreta apenas se houver disposição legal ou regimental em contrário.

Para a realização de uma sessão secreta, é necessário aprovar um requerimento especificando o motivo relevante e devidamente fundamentado em disposição legal ou regimental, sendo que a ata será lavrada pelo 1° Secretário, lida e aprovada na mesma sessão e lacrada em envelope fechado, só podendo ser reaberta em sessão secreta.

O Presidente da Câmara Municipal não tem autoridade para interromper uma sessão pública para realizar uma sessão secreta, mesmo que haja aprovação por requerimento específico.