O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, mas, após a sua conclusão, todos os direitos passam a pertencer ao proprietário da obra.

A comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico do arquiteto e urbanista independe de registro dos projetos, trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue.

Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito, do autor.

Alterações em trabalho e projetos de autoria de arquiteto e urbanista somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, não podendo haver pactuação em contrário.

Em caso de falecimento do autor do projeto original, as alterações ou modificações somente poderão ser feitas por outro profissional habilitado, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado, desde que devidamente autorizado pelos herdeiros do autor.