O artigo 48 da Lei n.º 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis/MT, estabelece:

“Reversão é o ato pelo qual o aposentado retorna à atividade no serviço público, após verificação de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.”

De acordo com a referida lei, pode ocorrer a reversão no interesse da Administração Pública e a pedido do aposentado, desde que, entre outros requisitos,