as funções de membro do Conselho serão remuneradas, sendo consideradas um serviço público altamente relevante.

os demais membros do Conselho Consultivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores em estágio probatório ou efetivos do Quadro do Poder Executivo Municipal.

o Ouvidor-Geral e o Corregedor-Geral serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores municipais efetivos que possuam diploma de ensino superior completo em qualquer área.

a Ouvidoria da Guarda Municipal compreenderá um Conselho Consultivo, composto por 5 (cinco) membros, incluído, na qualidade de membro nato, o Ouvidor-Geral, que presidirá o colegiado.

fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando recursos orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários ao funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal e da Ouvidoria da Guarda Municipal.