Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação ou reparar o dano, por meio de imposição de multa, ressalvados os usos autorizados previstos nessa Lei.

A obrigação prevista de recomposição da vegetação ou de reparar o dano tem natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá na hipótese de utilidade pública.

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Não haverá direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, salvo se lei posterior assim regulamentar.