É facultado ao médico veterinário reter remuneração devida a outro médico-veterinário, exceto quando em função de direção, chefia ou outro

O médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influam em seu trabalho, excetuando-se parentes a partir do terceiro grau

é vedado ao médico veterinário a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou utilidade pública

São deveres do Responsável Técnico (RT) elaborar minucioso laudo informativo ao CRMV/CFMV de acesso público, toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados

As infrações sérias culminarão com a aplicação da pena de censura pública, sem prejuízo do disposto nos artigos 29 e 31