Para as infrações penais previstas na Lei nº. 9605/98, a ação penal é pública condicionada.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente é crime ambiental, com pena de detenção de um a três anos e multa.

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente é crime ambiental, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha e a guarda municipal.