Questão 2878334

2878334 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta:

Resolução do Senado Federal pode tratar de limitação do poder de tributar.

A atualização monetária da base de cálculo do tributo, por decreto, é sempre ofensiva à limitação do poder de tributar.

As limitações do poder de tributar estão todas descritas e detalhadas na Constituição Federal. Trata-se de matéria exclusiva da Constituição Federal.

As limitações do poder de tributar estão na Constituição Federal, mas a lei complementar pode regular a matéria, vedada a edição de qualquer outra espécie normativa.

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