O Presidente não fará tramitar a proposição que não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, de forma a identificar a vontade legislativa ou a providência objetivada, ou a que contenha expressões ofensivas a quem quer que seja.

Considera-se de apoiamento a assinatura ou qualquer manifestação verbal de suporte do parlamentar à determinada proposição, não implicando em coautoria.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível a tramitação de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios a seu alcance.

Se, com a retirada de assinatura, o número mínimo de subscritores ficar desfalcado, o Presidente arquivará provisoriamente a proposição.

Ao signatário de proposição, só é lícito dela retirar sua assinatura antes da publicação.