Questão 766164

766164 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A respeito das obrigações tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A extinção da obrigação tributária principal extingue, automaticamente, a obrigação tributária acessória, pela aplicação do princípio da gravitação jurídica.

O sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre o contribuinte.

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