Questão 3136576

3136576 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

De acordo com Lei Federal nº 13.465/2017, serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, EXCETO:

o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários

o registro da legitimação fundiária.

o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade.

o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana ainda não regularizada.

a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados.

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