Acerca da repartição das receitas tributárias, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pertence aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados:
Acerca da repartição das receitas tributárias, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pertence aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados:
