Demarcação da área de expansão urbana.

Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.

Delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público.