Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue os itens que se seguem.
A mineração é considerada razão de utilidade pública, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.
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Especialista em Recursos Minerais - Direito
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