A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 1 (um) ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

São reduzidos de 1/3 (um terço) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

No tocante à reabilitação, caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas aplicadas.

São reduzidos de 1/4 (um quarto) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 16 (dezesseis) anos; ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.