Questão 563480

563480 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-1

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

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