Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição Federal, garantindo ao aluno, regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, algumas prestações alternativas; analise-as.
I. Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.
II. Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno diferente de estudo do aluno; entretanto, não poderá ocorrer a regularização do registro de frequência.
III. Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
Estão corretas as alternativas