Questão 2611967

2611967 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

José reside atualmente em Salvador e obteve o certificado de Arma de Fogo quando morava no Distrito Federal. Pretende manter sua arma de fogo no interior de restaurante, do qual é titular e responsável legal. Consoante a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de registro de arma de fogo tem validade

em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

regional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, somente no Estado em que o obteve.

em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la somente no interior de sua residência.

em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la no interior de sua residência e no seu local de trabalho, independentemente de ser ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

em todo o Território nacional e autoriza o proprietário somente a transportar a arma de fogo nos deslocamentos de sua residência, ao seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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