a Câmara reunirá em seções ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

as sessões realizadas na Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo metade mais um, dos componentes da Câmara.

cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar a respeito de todas as matérias de competência municipal.

durante as sessões da Câmara Municipal, é proibido o uso de cigarros pelos Vereadores em plenário, sendo extensiva essa proibição ao público presente.