Questão 1395461

1395461 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

São corretas as seguintes afirmativas quanto à prescrição, EXCETO:

a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor;

o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação promovida pelo interessado no prazo e na forma da lei processual interrompe a prescrição;

a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado;

o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer pessoa absolutamente incapaz;

os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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