A responsabilidade criminal, civil e administrativa são independentes, não se podendo questionar a materialidade e autoria, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

O credor que demandar o devedor antes do vencimento da dívida ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Os bens particulares do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem não estão à reparação do dano causado