O projeto poderá ser reapresentado a qualquer tempo.

O projeto não poderá ser proposto novamente, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A matéria constante do projeto somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima legislatura, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.