Questão 1149552

1149552 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Fiscal de Arrecadação
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Crédito Tributário

No que diz respeito ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A revisão do lançamento poderá ser feita pela fazenda pública a qualquer momento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

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