Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item

A inexistência de condenação à pena superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado, é um requisito para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.