Magna Concursos
1903615 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO
O contrato de pessoal por tempo determinado, segundo o Art. 5º da Lei Municipal no. 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, NÃO pode ser rescindido quando:
 

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