Questão 1053025

1053025 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Goiás - GOTrindade-GO

Levando em consideração a violação aos deveres funcionais, o servidor público municipal poderá sofrer a seguinte sanção:

Demissão após processo administrativo disciplinar, independentemente da assistência de advogado.

Demissão após processo administrativo disciplinar, se necessariamente assistido por advogado ou defensor dativo.

Punição pelo Tribunal de Contas, em tomada de contas especial, com penas que variam da advertência à demissão.

Perda do cargo após decisão de segunda instância, ainda que pendente recurso extraordinário, segundo a recente jurisprudência do STF.

Responder por ato de improbidade, se violar culposamente os princípios nucleares da administração pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.

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