não se faz necessária a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício do cargo de procurador nas autarquias e fundações públicas

a União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas podem ser representadas por qualquer integrante dos quadros da OAB, independentemente de nomeação

para os efeitos da liberação da apresentação de mandato, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na OAB

a União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo necessária a comprovação do ato de nomeação