Magna Concursos
913960 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei Nº 5.172/66, art. 76, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de:
 

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