Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.

É facultado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas poderão ser destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda, mediante autorização do Prefeito Municipal.

A alienação de um bem móvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de manifesto interesse administrativo a critério do Prefeito Municipal.

O Poder Legislativo regulamentará, através de legislação específica, a concessão de Bolsa de Estudos a estudantes de comprovada incapacidade financeira.