A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.

Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, regularmente, inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Com base na dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.