De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
