Questão 2793681

2793681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
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Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.

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