não se aplica às multas o princípio constitucional tributário do não confisco.

não cabe ao contribuinte, ao pagar eventual débito, imputar o pagamento à parcela principal da dívida, aos juros ou à multa tributária.

não é possível o acúmulo de multa de caráter moratório com a cobrança de juros moratórios.

sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.

na hipótese de inexistência de lei local em sentido diverso, a multa moratória será fixada em 1% ao mês, mais correção monetária.