- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Na hipótese de uma lei federal fixar alíquotas aplicáveis ao ITR segregando que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados em São Paulo seria de 10%, enquanto que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 8%, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
