As decisões judiciais relativas às empresas mercantis registradas nas juntas comerciais são sujeitas a arquivamento no órgão de registro do comércio competente.

Os leiloeiros oficiais, os representantes comerciais e os trapicheiros são sujeitos à matrícula nas juntas comercias.

Os instrumentos de escrituração contábil de qualquer tipo de sociedade são sujeitos à autenticação das juntas comerciais.

Os documentos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais deverão ser apresentados no órgão competente, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, para produção de efeito a partir da data do despacho que deferir o arquivamento.

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais, em qualquer hipótese, são dispensados de reconhecimento de firma.