As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, somente se mais favoráveis aos empregados.

Por meio de convenção ou acordo coletivo, poderá haver a redução do direito ao repouso semanal remunerado.

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, ainda que mais favoráveis aos empregados.

Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.