2458358
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Câm. Governador Edison Lobão-MA
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Câm. Governador Edison Lobão-MA
Provas:
Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
