Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustifcadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência

Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão