O governo federal, através do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, regulamentou a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Assinale a alternativa correta sobre os conceitos abordados pelo Decreto Federal.