2526509
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irati em seu Título II, Capítulo I, Seção VIII em seu Art. 51 trata do processo legislativo. Neste sentido, o processo legislativo compreende:
I - Leis extraordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
II - Decretos legislativos, editados pela Presidência da Câmara para prover sobre matérias político-administrativas com efeitos externos ao Poder Legislativo.
III - Resoluções, para não regular matéria administrativa interna da própria Câmara.
Assinale a alternativa correta: